Por Sergio Rodrigues do Jornal Argumento

Poá, SP – O soldado PM José Ailton enfrentava um processo interno na Polícia e estava afastado da função desde 2004. Em 2007, ele obteve uma decisão favorável na Justiça Militar e, nove anos depois, em 2016, um juiz determinou a sua reintegração à corporação e ao serviço ativo.

A policial militar Jaqueline Thomaz, que também enfrentava um processo. Foi exonerada em 2004, mas conseguiu a absolvição em 2006. Caso similar ocorreu com o soldado Antônio Marcos, que já enfrentava um processo interno e estava afastado das ruas. Em 1999, ele foi absolvido na Justiça Militar. Ainda assim, acabou sendo exonerado da força em 2003.

Estamos em 2025, e até o momento nenhum deles, como cerca de outros 1.500 soldados – homens e mulheres – em situações análogas, conseguiu o retorno ao trabalho. A cada tentativa, por meios judiciais ou apelatórios, as portas lhes foram batidas à cara.

O que impediu os ex-soldados de serem reintegrados à corporação foi uma lei aprovada em 2002, então sob o governo do PSDB, com o ex-governador Geraldo Alckmin, que fez aprovar na Assembleia a Lei Complementar nº 915/2002 (sob a qual, um ano depois foi determinada a exoneração definitiva do PM Antônio Marcos.

O que diz a LC 915/2022 (esta lei alterou o Artigo 83, da LC 893/2001)? “Recebido o processo, o Comandante Geral emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do artigo 138 da Constituição do Estado.”

Agora, vejamos o que diz o parágrafo 3º do Artigo 138 da Constituição Estadual, que é de 5 de outubro de 1989: “§3° – O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos”.

É exatamente o ponto que os ex-policiais que desejam ser reintegrados e voltar ao serviço não entendem. A lei complementar determina que o comandante geral da Polícia Militar tem plenos poderes para dar a decisão final sobre os casos de policiais que sofrem processos administrativos ou criminais.

A pergunta que fazem é porque a lei maior, que é a Constituição estadual, vem sendo desrespeitada no caso deles?

A este ponto, é preciso salientar que a exclusão de policiais militares em processos administrativos disciplinares é um tema relevante no contexto das forças de segurança pública. Muitas vezes, as condutas que levam à abertura de processos administrativos também são objeto de investigações criminais, o que levanta a questão da independência entre esses dois tipos de procedimentos.

Segundo o jurista Antônio Eduardo Senna Martins, a tese de repercussão geral estabelece que os processos administrativos disciplinares têm autonomia em relação às ações penais. Isso significa que a apuração de faltas disciplinares deve seguir o devido processo legal administrativo, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o cumprimento das normas disciplinares.

Neste aspecto, os policiais que falaram à reportagem, Jaqueline, José Ailton e Marcos Antônio, todos tiveram as absolvições nos processos os quais estavam envolvidos. No caso de José Ailton, a justiça ainda “determinou” que fosse reintegrado.

Eles informaram ainda que há um grupo formado para lutar pela volta ao serviço, que reúne centenas de ex-policiais. Só os que já ganharam na Justiça o direito de serem reintegrados, são cerca de 580 ex-PM. Segundo alegam, têm encontrado a má vontade dos comandantes, de lá para cá e enfrentam o mesmo problema na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).

COMBATE À CRIMINALIDADE
Conversando com representantes desta luta pelo retorno à força, eles apontam como reforço à sua ideia o contingente diminuído de policiais militares no estado. No ano 2000, São Paulo contava com um efetivo de 110 mil homens e mulheres. Hoje em dia, este número está em 82.500. “Enquanto a Polícia Militar encurta, o volume de crimes aumentou exponencialmente”, disse um dos membros do grupo.

“É mais um motivo para voltarmos. O combate ao crime precisa de inteligência, mas também precisa de agentes nas ruas. Tem muita gente boa, experiente, que só precisa de nova oportunidade para voltar ao serviço”, disse outro, sem revelar o nome.

Em conversas com integrantes do grupo de luta, eles informaram que 75% do pessoal, mesmo entre os que já têm decisão favorável para voltar ao serviço, abre mão de qualquer ação ou direito indenizatório. “Não estamos pensando em qualquer compensação financeira ou coisa do tipo”, explicou o soldado José Ailton. “Para nós, somente interessa ter a (certeira) funcional de volta e podermos prosseguir em nossos trabalhos de onde paramos”, disse. Os demais presentes à entrevista concordaram.

Qual vai ser a ação daqui em diante? – perguntou o jornal. A resposta é que o grupo está buscando se organizar e daí conseguir uma representação. A ideia é ter um diálogo direto com o governador Tarcísio de Freitas, que eles acreditam, será mais sensível à sua causa que os governadores anteriores. “O governador Tarcísio tem se mostrado preocupado com a segurança pública e sabe que a PM precisa de mais policiais. Melhor apostar em gente que já possui experiência”, disse, esperançoso, o ex-PM Marco Antônio.

Foto: Adilson Santos / Ângulo Produções

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