Em uma vistoria a bares do distrito do Lajeado técnicos de licenciamento juntamente com a PM e GCM orientam os proprietários de bares sobre o Programa Bar Legal

Para orientar os proprietários de bares sobre a Portaria 16/SMPR/2017 – Programa Bar Legal, na última sexta-feira (08) a equipe da Supervisão de Licenciamento juntamente com a Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana (GCM) realizaram vistoria em diversos bares no distrito do Lajeado com intuito de instruir sobre o procedimento de regularização dos bares, a proibição de aglomeração de pessoas em via pública e também o cumprimento da portaria que determina o fechamento dos bares até 1 hora da madrugada.

Foram mais de 10 bares vistoriados e orientados pela equipe, no qual foram escolhidos a partir de denúncias por irregularidades e poluição sonora. Para o coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) Márcio Canuto, essa ação é uma alerta aos proprietários “Queremos dar este primeiro passo, no momento em que realizarmos uma ação de fiscalização o descumprimento da lei não será por falta de informação” diz Canuto. Segundo o Coordenador a equipe já está organizando as próximas ações de orientação para o distrito de Guaianases.

Programa Bar legal

A Portaria 16/SMPR/2017 – de 26/04/2017 – programa Bar Legal visa agilizar a emissão do alvará de funcionamento para bares, e promete analisar o processo em até 30 dias, antes com tempo médio de 12 meses. Outro ponto importante nesta portaria é a exigência de isolamento acústico, estacionamento e segurança para os bares e restaurantes que funcionam após a 1 hora da madrugada. Caso não possuam isolamento acústico, os bares deverão fechar para garantir silêncio na vizinhança durante a madrugada. Essa portaria também determina autorização para colocar mesas e cadeiras na calçada em frente aos bares. Em contrapartida os bares terão que respeitar o horário de fechamento até 1 hora.

Fonte: AISPG