Pedro Ferreira

Na estreia de sua nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2019/2020, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos realiza sessão extraordinária para votar em segundo turno o projeto de lei complementar do Poder Executivo que revoga e altera parágrafo do Código Tributário do Municipal (CTM). A sessão extraordinária ocorre nesta quinta-feira, dia 10, às 10h.

De acordo com a matéria, as mudanças tiram, por exemplo, a competência concorrente de fiscais de posturas da municipalidade para aplicar intimações ou notificações pertinentes ás obrigações acessórias tributárias. Na prática, esse tipo de trabalho ficará por contas das autoridades fiscais, entre elas, os de tributos e os sanitários. Para tanto, eles podem solicitar o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).

Além disso, o plenário da Casa deve deliberar também em segunda e última discussão o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Vereador João Batista Camilo Neto a policiais militares lotados na 3ª Companhia da corporação na cidade, por relevantes serviços prestados a sociedade ferrazense em geral. A outorga do tributo partiu do vereador, Claudio Roberto Squizato (PSB).

Ainda nesta primeira quinzena do mês, a Mesa Diretora presidida pelo vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) pretende promover sessão especial para eleger os membros das comissões permanentes do Poder Legislativo para os próximos dois anos. No total, a Câmara Municipal possui, hoje, 11 colegiados formados por um presidente, relator e membro, porém, esse número vai aumentar para 14 grupos.

As três novas comissões permanentes da instituição são: a de Transporte Público, a de Promoção, Assistência e Desenvolvimento Social e a de Proteção e Bem-Estar Animal. Os colegiados foram propostos pela própria Mesa Diretora da Casa, no entanto, por sugestão, respectivamente, dos vereadores Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha, Claudio Ramos Moreira (PT) e Claudio Squizato (PSB).

Fonte: AICMFV

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