Tribunal de Contas questiona Caio Cunha por contratos sem licitação da Prefeitura com Fundação ABC - POÁ COM ACENTO
Dois aditivos foram firmados durante a gestão do prefeito com a entidade para a gestão do Hospital Municipal de Braz Cubas; situação também foi apontada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes-SP
Mogi das Cruzes, SP – O prefeito de Mogi das Cruzes-SP, Caio Cunha (Podemos), candidato à reeleição, terá de justificar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) porque prorrogou, por mais uma vez, o contrato de gestão do Hospital Municipal de Braz Cubas. Trata-se da segunda dilação firmada pelo governo mogiano com a Fundação ABC – agora, com vigência até junho de 2025 e no valor de R$ 65 milhões.
A última licitação para este objeto aconteceu em junho de 2019, quando a entidade venceu o certame e passou a gerir a unidade hospitalar por 36 meses. O contrato poderia ser prorrogado por, no máximo, mais 24 meses. Cunha optou pela dilação da prestação do serviço, que teria como data limite junho de 2024 – quando uma nova concorrência pública deveria ser aberta para a escolha da empresa que assumiria, a partir de então, as funções.
Entretanto, mesmo ciente dos prazos estabelecidos por lei, a gestão do prefeito de Mogi não concluiu o processo de licitação em tempo e estendeu, mais uma vez, a atuação da Fundação ABC no Hospital Braz Cubas por mais um ano. A alegação é de “vigência excepcional de 12 meses” até o término do chamamento público para habilitar uma nova empresa.
Ao analisar o caso, Cristina de Castro Moraes, conselheira do TCE, determinou à Prefeitura de Mogi das Cruzes que apresente justificativa para a nova prorrogação do contrato. Em determinado trecho do despacho, a conselheira indica, no mínimo, “falha de planejamento por parte da administração” (municipal).
Mais explicações
Paralelamente ao questionamento proveniente do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal mogiana também aprovou requerimento para que Cunha apresente explicações sobre o contrato prorrogado.
O pedido foi protocolado pelo vereador Edson Santos (PSD), com assinatura de mais oito parlamentares. Santos listou uma série de documentos para serem enviados por Cunha ao Poder Legislativo, entre eles plano de trabalho, nomes das empresas terceirizadas que prestaram serviço ao Hospital Braz Cubas e o processo administrativo do edital de licitação – só para citar alguns.
À Casa de Leis, se espera que a Prefeitura de Mogi das Cruzes justifique porque não deu início ao processo licitatório com antecedência, a fim de evitar a prorrogação e a atuação de uma mesma empresa por período tão longo – a partir de 2019. A Câmara também quer saber em qual etapa está o novo chamamento público, onde o mesmo foi divulgado e qual é o plano de trabalho da Fundação ABC para o atendimento aos munícipes.
Problemas recorrentes
O Hospital Municipal de Braz Cubas coleciona reclamações e denúncias da população. Pacientes se queixam de falta de atendimento, ausência de médicos nos plantões, problemas na limpeza e inspeção no prédio, como o aparecimento, noticiado recentemente, até de aranhas nos quartos de internação da Pediatria.
TC_015235_989_24_–_Prorrogação_Excepcional_do_Contrato_de_Gestão
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