PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO. VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA ESTA POLÍTICA PÚBLICA? POR BENEDITO PEREIRA - POÁ COM ACENTO
Benedito Pereira
Antes de falar se sou favorável ou não as privatizações que o governo federal e de alguns Estados Federados pretendem realizar ou estão realizando, é relevante compreender um pouco sobre a Teoria Geral do Estado e construir o conhecimento dessa teoria, a partir das fontes doutrinárias existentes.
O que é o Estado Federal?
É o ente de direito público interno que é construído, na sua origem, costumes e realidade, a partir de sua organização político-administrativa e a sua soberania. O que diferencia o Estado Federal e os Estados Federados é que o primeiro tem soberania em relação a estes. O Distrito Federal é a capital do país. Os Municípios são células territoriais dentro dos Estados Federados. Todos são entes de Direito Público Interno e, pelo princípio constitucional do pacto federativo, têm autonomia política-administrativa.
É fácil a compreensão, quando tratamos dos elementos do Estado que são:
Povo, território, ordem jurídica ou ordenamento jurídico, e autonomia político-administrativa.
Na doutrina de Direito Constitucional, há pelo menos duas construções teórico-doutrinárias:
1. A teoria do Estado Mínimo;
2. A teoria do Estado Necessário.
Na primeira o Estado adota a política pública do enxugamento da máquina pública, priorizando os serviços públicos essenciais, e passando à iniciativa privada, aqueles que podem ser privatizados, tais como bens e serviços públicos, que podem, pela lei, ser exercido, através de autorização, permissão e a concessão.
Na segunda teoria o Estado adota a política pública da priorização dos serviços essenciais, para privatizar, sobretudo, aquele bem ou serviço público que a lei estabelece, pela autorização, pela permissão, ou pela concessão, tendo em vista que o poder público não tem condições de melhorar, por falta de recursos para investimentos. Visa melhorar e aperfeiçoar os níveis de excelência do serviços públicos em benefício do cidadão.
Particularmente, inclino-me para a segunda; Teoria do Estado Necessário, pois, embora favorável às privatizações de alguns bens ou serviços, sobretudo, para melhorar a eficiência, eficácia, efetividade e segurança de tais produtos, entendo que devem ser preservados os patrimônios públicos estratégicos, com valores tecnológicos, autorais e estimativos vultosos e que tenham alta “performance” de excelência na produção de bens e serviços.
