Nota da Redação / POÁ COM ACENTO

Após a ampla repercussão da matéria publicada por este portal a respeito do afastamento de Claudio José Fabrício Machado da presidência do CONSEG Poá, recebemos uma nota pública oficial enviada pelo vice-prefeito de Poá e delegado de polícia licenciado, Dr. Eliardo Amoroso Jordão, autor das denúncias formais encaminhadas aos órgãos estaduais.

Em compromisso com a transparência, com o jornalismo ético e com o interesse público da população poaense, reproduzimos o posicionamento na íntegra a seguir.

Reiteramos que o portal POÁ COM ACENTO mantém o espaço e o direito ao contraditório permanentemente abertos para todas as partes, autoridades e citados que desejem se manifestar sobre os fatos abordados.

NOTA PÚBLICA DO VICE-PREFEITO DE POÁ E DELEGADO DE POLÍCIA LICENCIADO

Tomei conhecimento de matéria veiculada pelo POÁ COM ACENTO a respeito dos fatos envolvendo o CONSEG de Poá. Em respeito às instituições, à imprensa e, principalmente, à população poaense, considero meu dever me manifestar oficialmente, com serenidade e objetividade, especialmente porque fui eu quem apresentou formalmente as denúncias aos órgãos competentes em face do então Presidente do CONSEG, Sr. Cláudio Machado.

Quando assumi a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Poá, acumulando a função com o mandato de Vice-Prefeito, iniciei um processo de profissionalização da Pasta, com padronização de procedimentos, organização e acompanhamento das ocorrências e implantação do Sinesp CAD (implantado pelo GCM Eric Farias), mediante minha autorização, a custo zero para o município, buscando uma atuação cada vez mais técnica, organizada e institucional.

Sempre respeitei os Conselhos Comunitários de Segurança. Ao longo da minha carreira como Delegado de Polícia, mantive boa relação com os CONSEGs e reconheço sua importância como instrumentos de aproximação entre a sociedade e as forças de segurança.

Minha posição, portanto, nunca foi contra o CONSEG. Pelo contrário: defender uma instituição também significa preservar suas atribuições, suas regras e seus limites.

E um ponto precisa ficar absolutamente claro:

“Presidente de CONSEG não é Secretário Municipal de Segurança e não é Comandante da Guarda Civil Municipal.”

A presidência de um Conselho Comunitário de Segurança não confere autoridade hierárquica sobre a corporação nem poder para dirigir sua atuação administrativa ou operacional. Quem pretende integrar a Guarda Civil Municipal deve ingressar pelas vias legais, prestar o respectivo concurso público e ser aprovado. Eventual exercício de função de comando dependerá, ainda, dos requisitos previstos na legislação e nas normas próprias da corporação. Ponto.

Durante minha gestão, procurei inicialmente solucionar as divergências pelo diálogo e pelas vias institucionais. Entretanto, diante de situações que, no meu entendimento, ultrapassavam esses limites, mantive minha posição.

Em determinado momento, segundo foi diretamente anunciado a mim pelo então presidente do CONSEG, falou-se inclusive na realização de abaixo-assinado, passeata e manifestação com milhares de pessoas para pressionar a Secretaria a adotar determinadas providências e, se não bastasse tudo isso, para pressionar o Prefeito politicamente.

Minha resposta foi simples: manifestação democrática é um direito; pressão para substituir critérios técnicos, legais e institucionais é outra coisa.

Também recebi manifestações, pressões e interlocuções políticas, inclusive do Prefeito e de alguns vereadores, relacionadas tanto à condução de questões da Guarda Civil Municipal quanto às providências que eu pretendia adotar em relação aos fatos envolvendo o então presidente do CONSEG.

Ouvi as manifestações, mas mantive minha posição.

Respeito o Prefeito, respeito o Poder Legislativo e respeito cada vereador no exercício legítimo de suas atribuições. Entretanto, respeito institucional não significa abrir mão das minhas próprias responsabilidades funcionais.

Nas situações em que entendi que determinada orientação não encontrava respaldo legal ou era incompatível com minhas responsabilidades à frente da Pasta, não a acatei.

Ordem manifestamente ilegal eu não cumpro, venha de quem vier.

A Segurança Pública Municipal não pode ser conduzida por pressões externas ou conveniências circumstantial. Quem responde administrativa, técnica e funcionalmente pelas decisões precisa também ter autonomia para agir dentro da lei. A estrutura profissional da Secretaria e os integrantes da Guarda Civil Municipal são aqueles que conhecem tecnicamente a atividade e enfrentam diariamente a realidade das ruas.

Diante dos fatos, apresentei duas denúncias formais.

A primeira dizia respeito a situações que considerei interferências indevidas na atuação da Guarda Civil Municipal.

A segunda envolveu questões relacionadas ao processo eleitoral do CONSEG, especialmente quanto às regras de desincompatibilização e à utilização de identificação institucional durante aquele período, fatos que entendi necessário submeter aos órgãos competentes para análise da regularidade do processo e da preservação da igualdade entre seus participantes.

As denúncias foram formalmente encaminhadas e chegaram às instâncias estaduais responsáveis pelos Conselhos Comunitários de Segurança.

Fui oficialmente comunicado pela Diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – DIRCONSEG de que o processo apuratório instaurado resultou na exclusão do Sr. Cláudio José Fabrício Machado da função de Presidente do CONSEG Poá durante o biênio eleitoral 2025/2027, decisão homologada pela Diretoria competente.

Minha atuação foi aquela que considero obrigação de qualquer agente público: diante de fatos que entendi relevantes, documentei os elementos existentes e os encaminhei às instituições competentes para que fossem analisados e decididos por quem possui atribuição legal para tanto.

Agi em observância à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, zelando pelo bom funcionamento da Administração Pública e, principalmente, pelo interesse e pela proteção da população de Poá.

E faço questão de deixar outro ponto igualmente claro:

Pressão comigo não funciona.

Não tenho medo de exercer meu dever. Quem discordar das minhas decisões possui todo o direito de discordar e pode recorrer às vias democráticas, administrativas e judiciais existentes.

Em outras palavras: pegue a senha e entre na fila institucional.

O que não fará com que eu abandone aquilo que considero legal e correto é pressão política, tentativa de constrangimento ou ingerência indevida.

Não exerço mandato para agradar grupos, autoridades ou interesses particulares. Meu compromisso é com a população de Poá, que confiou em mim e me concedeu seu voto. É a essa população que devo satisfação e é em benefício dela que continuarei trabalhando.

Continuarei respeitando e defendendo o CONSEG enquanto instituição, assim como continuarei valorizando nossa Guarda Civil Municipal, formada por homens e mulheres que diariamente trabalham nas ruas para proteger a população poaense sem o devido reconhecimento por parte dos poderes constituídos, que muitas vezes são integrados por pessoas sem as mínimas condições de exercerem os cargos.

Enquanto eu estiver no exercício do cargo de Vice-Prefeito, pressão política, conveniência ou interesse particular não estarão acima da lei. Meu compromisso é com a população de Poá, com a palavra que dei a ela e com a legalidade. Pressão comigo não funciona. A lei será cumprida — doa a quem doer.

Atenciosamente,

Delegado Eliardo Amoroso Jordão

Vice-Prefeito de Poá

 

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