Da Redação

Poá, SP – No dia de ontem (8), comerciantes do setor noturno de Poá — incluindo bares, casas noturnas, adegas e tabacarias — realizaram uma passeata contra o Decreto Municipal nº 8.741/2025, assinado pelo prefeito Saulo Souza, que reduziu o horário de funcionamento dos estabelecimentos para até 1h da manhã, antes permitido até as 4h.

Os empresários afirmam que foram pegos de surpresa, sem prazo para adaptação, e reclamam que a Prefeitura estaria atribuindo a eles a culpa pelo aumento da criminalidade na cidade. Segundo os manifestantes, a verdadeira causa estaria na falta de efetivo policial, tanto da PM quanto da GCM, para atuar durante a madrugada.

O estopim para o decreto teria sido a morte de dois jovens no aniversário da cidade, em frente a uma casa noturna na Avenida Nove de Julho. Os comerciantes alegam que o caso foi resultado de uma briga de bairro e não está relacionado diretamente ao funcionamento do comércio noturno.

O ato começou em frente ao Supermercado Semar, seguiu pela Avenida Nove de Julho até o Supermercado Soni, e subiu o viaduto em direção à Prefeitura Municipal, onde os comerciantes buscavam uma reunião. A manifestação foi acompanhada à distância pela Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e agentes de trânsito.

Justiça suspende decreto

No mesmo dia, o juiz João Walter Cotrim Machado, da 2ª Vara Cível de Poá, concedeu liminar suspendendo os efeitos do artigo 1º e § 1º do decreto, autorizando que estabelecimentos como bares e tabacarias mantenham seu funcionamento nos horários habituais até o julgamento final do caso.

Segundo a advogada Dra. Deise Passoa, a decisão destaca que a norma municipal afronta o direito ao livre exercício da atividade econômica garantido pelo artigo 170 da Constituição Federal e pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), especialmente o artigo 3º, inciso II, que veda restrições desproporcionais a atividades de baixo risco.

Na avaliação do magistrado, o decreto carece de critérios objetivos relacionados à segurança, perturbação do sossego ou proteção ambiental, configurando restrição genérica e desproporcional a um setor específico. A medida beneficia, entre outros, a Adega Forkings Poá Ltda., preservando empregos e a sustentabilidade econômica do setor noturno.

Posicionamento da Prefeitura

A reportagem solicitou informações à assessoria de imprensa da Prefeitura de Poá, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Fotos: Divulgação

 

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