Projeto de lei que tratava do empréstimo de R$30 milhões já havia sido rejeitado e foi acolhido pela presidência e colocado em votação novamente, desrespeitando a decisão do legislativo

Na tarde desta quarta-feira, 29 de março, o vereador poaense Diogo Reis da Costa, o Diogo Pernoca, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 1ª vara cível do Foro do município de Poá, um mandado de segurança que visa cancelar medidas tomadas pela atual presidência da Câmara na sessão ordinária ocorrida no último dia 28, em que foi colocado em votação um projeto de lei que já havia sido recusado anteriormente na casa de leis.

Na sessão extraordinária feita previamente, em 21 de março, a Câmara Municipal rejeitou o projeto de lei nº 041/2023 para alterar a lei 4.283/2023 que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$30 milhões, com a finalidade de criar ações de modernização de iluminação pública e pavimentação asfáltica da cidade.

Na prática, o projeto 041/2023, que foi rejeitado, daria a autorização ao banco, em caso de inadimplência por parte da prefeitura, fazer a cobrança da dívida dos R$30 milhões dos principais impostos da cidade: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Ocorre que, uma vez rejeitado pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura, não poderia mandar novamente o mesmo projeto para ser votado, porém, a Prefeitura enviou o mesmo projeto, que foi acolhido pela presidência e colocado em votação, ferindo assim, o princípio da irreptibilidade, previsto no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em que diz que: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

Diante dos fatos, o vereador Diogo Pernoca juntamente à sua equipe jurídica protocolou o pedido de mandado de segurança para que a medida tomada no último dia 28 seja cancelada, e o processo legislativo respeitado:

“É necessário que haja respeito com o voto do vereador e que o Executivo entenda, de uma vez por todas, que a Câmara não é um “puxadinho” [sic] da Prefeitura que acata os desmandos desta gestão, que vem afundando cada dia mais Poá”, enfatiza o vereador.

Fonte: AI / Foto: Divulgação

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