Representantes da administração municipal solicitaram realização de Termo de Ajustamento de Conduta que busque assegurar ao município prazo mínimo para uma adequada transição

“Estamos agindo em todas as áreas possíveis para evitar a repentina saída do Banco Itaú de nossa cidade, em razão de risco iminente de paralisação de diversos serviços essenciais e imprescindíveis à população poaense. Solicitamos o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça nesta questão para a permanência da instituição financeira em Poá ou de um plano de transição, uma vez que sua saída impactará em 40% do orçamento de nosso município”, explicou o prefeito de Poá.

No documento protocolado na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, os representantes da administração municipal solicitaram a adoção de medidas para apurar a legalidade da decisão do Banco Itaú em deixar a municipalidade de forma imediata e a convocação de representantes da Prefeitura de Poá, da instituição financeira e dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de São Paulo para realização de Termo de Ajustamento de Conduta que busque assegurar ao município prazo mínimo para uma adequada transição.

“Protocolamos um pedido de intervenção e, na ocasião o Ministério Público manifestou intenção em atuar no caso, em forma a ser estudada nos próximos dias, já que a saída do banco da cidade, na forma apresentada, pode significar lesão aos direitos difusos e coletivos, cujo guardião, por dever constitucional é o MP. Logo após as reuniões na sede do órgão, a Ouvidoria do MP já encaminhou comunicado para as Promotoras de Justiça locais, Banco Itaú, Presidente da CPI de São Paulo e Procurador Geral de Justiça, com a sugestão de uma reunião entre as partes para busca de uma solução para situação, esclarecendo que a saída da instituição sem um período de transição irá causar sérios prejuízos à população, principalmente idosos, crianças, adolescentes, pessoas com necessidades especiais e as que necessitam de saúde pública”, comentou o procurador Dr. Marcos Antonio Favaro.

Entenda o caso
O Banco Itaú (cartão de crédito e débito) tem sua sede administrativa sediada em Poá desde 1992, cujas receitas tributárias destes serviços compõem em 40% o orçamento do município.

Há poucos meses, assim como noticiado em diversos jornais, o Banco Itaú firmou acordo na CPI criada no âmbito da Câmara de São Paulo (CPI da Sonegação Tributária), a fim de transferir para a capital paulista os serviços de cartão de crédito e débito, dentre outros, em prazo de 180 dias.

No entanto, o Banco Itaú de forma repentina e abrupta, diferente do que foi proposto na CPI paulistana, enviou ao locador do imóvel onde está instalada a sua sede administrativa em Poá, notificação para rescisão de contrato locatício, com data para entrega do imóvel em 30/07/2019, conforme informou em reportagem a PCA .

Diante disso, a administração municipal vem atuando na esfera jurídica e administrativa para evitar a repentina saída da instituição financeira.

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Fonte: AIPP / Foto: Divulgação