PREFEITO DE SUZANO DESCUMPRE LEIS E VEREADOR LISANDRO ENTRA COM PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO - POÁ COM ACENTO
Cleber Lazo
O chefe do Executivo tem infringido a Legislação ao não responder os Requerimentos de Informações encaminhados pelo Legislativo
O vereador Lisandro Frederico protocolou um pedido de abertura de Comissão Processante (CP), na Câmara Municipal, para investigar os constantes descumprimentos da Lei Orgânica do Município (LOM) por parte do prefeito de Suzano, Rodrigo Ashiuchi. O chefe do Executivo tem infringido a Legislação ao não responder os Requerimentos de Informações encaminhados pelo Legislativo.
Os requerimentos são a principal ferramenta do Poder Legislativo para fiscalizar os serviços públicos. Uma vez aprovado pelos vereadores, durante a sessão, e encaminhado ao prefeito, o documento precisa ser respondido, pessoalmente pelo prefeito, no prazo de 15 dias, conforme determina a Lei Orgânica.
“Ao não responder aos requerimentos ou delegar esta função a um subalterno, o prefeito ignora que há uma legislação municipal e que existe um Poder constituído que representa a população da cidade, que é a Câmara Municipal”, disse Lisandro.
Na avaliação do vereador, o prefeito “trata o Poder Legislativo como um mero anexo da Prefeitura, um mal necessário, que serve aos interesses do Executivo quando da aprovação de leis propostas por ele e quando da análise das contas”. “O requerimento é um dos instrumentos mais importantes de um parlamentar e é por meio dele que buscamos dados que podem dar transparência à gestão dos recursos públicos”, afirmou Lisandro.
“Talvez, por entender que os vereadores são meros subordinados, o prefeito simplesmente ignora o que determina a Lei Orgânica, deixando de responder aos requerimentos, respondendo fora do prazo ou, ainda, delegando a subalternos o dever de resposta, o que para efeitos legais se equipara a não resposta”, disse o vereador suzanense.
A falta de resposta aos documentos gera constantes críticas dos parlamentares. “Este pedido de investigação está acima de questões partidárias. Minha proposta é investigar um ato que tem prejudicado a todos, sejam parlamentares do mesmo partido do prefeito ou não”, garantiu Lisandro.
O pedido de abertura da Comissão está acompanhado de diversos requerimentos que não foram respondidos, entre eles, a tentativa dos parlamentares de fiscalizar serviços de pavimentação, dos postos de saúde, de eutanásia de animais, da perturbação do silêncio, entre outros.
Na Justiça
O descumprimento da Lei Orgânica e a falta de transparência da Prefeitura têm sido constantes e na avaliação de Lisandro é “uma política de governo”. Em novembro de 2017, Lisandro teve que acionar a Justiça para obter informações sobre os animais que estavam no Canil Municipal. A juíza Luciene Pontirolli Branco, da 4ª Vara Cível do Fórum de Suzano, deferiu a liminar pedida a partir do mandado de segurança impetrado, após solicitação do parlamentar. O vereador precisou acionar o Judiciário para ter acesso às informações, em razão de a Prefeitura negar os esclarecimentos, pedido via requerimento, sobre o destino de cerca de 40 animais que estavam no Canil Municipal.
Mesmo com o posicionamento da Justiça, a Prefeitura insiste em não atender a lei e responder os requerimentos. O descumprimento de pedidos formulados pelo Legislativo fere artigos do Decreto-Lei Federal Nº 201, que define as práticas de improbidade administrativa.
