Pedro Ferreira

Ferraz de Vasconcelos está prestes de criar o seu Código de Defesa, Bem-Estar Animal e de Controle de Zoonoses e, com isso, disciplinar de uma vez por todas as obrigações do poder público e de donos de bichos de estimação na cidade. O texto contendo 65 artigos encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, porém, ainda não tem data para ser votado em plenário.

A matéria de autoria do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) proíbe, por exemplo, a reprodução de cães e gatos para comercialização, assim como, a venda desses animais de estimação em praças, ruas, parques e outras áreas públicas. Em contrapartida, todo o proprietário que crie cães e gatos para vender ou alugar, isto é, que tenha um criadouro deverá cumprir toda a legislação municipal, estadual e federal.

O projeto de lei prevê ainda a identificação obrigatória e de maneira eletrônica, ou seja, por meio de um microchip de todos os cachorros e gatos. Além disso, os donos de animais de estimação terão um prazo de 180 dias para cadastrar os mesmos no Registro de Animal Doméstico (RAD) e de 90 a 180 dias para registrar o nascimento. O texto estabelece também a comunicação de morte do animal ao órgão competente da municipalidade, entre outras, exigências.

Caso entre em vigor, a medida inédita na cidade determina como punição aos infratores: advertência; multa; apreensão de animais ou do plantel; interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; inutilização de produtos; interdição parcial ou total do estabelecimento comercial; proibição de propaganda; cassação do alvará de funcionamento, cancelamento do cadastro da loja e do veículo e o fechamento administrativo. Após a promulgação, o Executivo terá 90 dias para regulamentá-lo.

Para Claudio Squizato, o presente projeto de lei fornecerá definitivamente os meios legais para deixar claro o papel de cada um em relação à posse de animais de estimação. O vereador ressalta ainda que o seu texto veta a comercialização desenfreada de animais de raça, privilegiando assim os bichos abandonados na cidade. “A matéria assegurará o tipo de responsabilidade antes, durante e depois de se adotar ou adquirir um animal. Enfim, qual será o papel do Poder Executivo e de donos” diz Squizato.

Fonte: AICMFV