Administração municipal continuará aguardando o andamento das ações no STF, no entanto recursos do ISS deixarão de ser depositados

Infelizmente, o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o pedido cautelar da Procuradoria Municipal, que solicita a suspensão da aplicação da nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços). Em vez disso, em despacho no último dia 18, remeteu a matéria para futuro julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Este cenário não deixa mais qualquer dúvida de que a cidade, em pouco tempo, atravessará um dos momentos mais delicados de sua história, do ponto de vista financeiro.

Após a mudança na Lei Complementar Federal nº 116/11 do ISS, realizada pela LC 157/16, municípios-sede de empresas financeiras foram totalmente prejudicados. A nova Lei altera a forma de recolhimento do tributo: hoje, ele é feito pela cidade onde a empresa tem sede, mas a partir do próximo exercício, passará a ser cobrado no local de prestação do serviço.

No município de Poá, o Itaú representa aproximadamente 40% de toda a receita corrente. A cidade é sede das operações de cartões e de leasing do banco. Tal receita deixará de ser repassada aos cofres municipais a partir de 2018.

Imediatamente após a referida mudança legislativa, a Prefeitura de Poá iniciou medidas com vistas a readequar seu Orçamento e nos últimos meses diversas situações têm sido estudadas, em diferentes áreas e pastas, visando amenizar esta grave situação, mas sempre levando em consideração o melhor para população. Em agosto, uma das primeiras medidas aplicadas foi a demissão de todos os secretários-adjuntos e a elaboração de projeto de lei complementar para redução de secretarias (de 21 para 14) e em outubro funcionários comissionados foram exonerados.

Ao mesmo tempo, diversas iniciativas jurídicas foram tomadas com a finalidade de suspender judicialmente a aplicação da Lei. Articulou-se o ajuizamento de três ações no Supremo Tribunal Federal por diversos legitimados, questionando a constitucionalidade da Lei (ADPF 499, ADI’s 5835 e 5862). O município de Poá, por meio de sua Procuradoria, habilitou-se como amicus curiae, nos referidos processos, levando ao conhecimento da Corte as graves consequências da nova regra para as finanças municipais.

Os autores das ações requereram que o ministro relator, Alexandre de Moraes, suspendesse a norma cautelarmente, já que, a partir de 2018, estaria instaurado um cenário de insegurança jurídica não só para os municípios prejudicados, como Poá, mas também para as entidades financeiras, que não possuem condições de efetuar recolhimento em mais de 5.000 municípios brasileiros, como impõe a nova regra.

Como o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o pedido cautelar, a administração municipal continuará aguardando o andamento das ações no STF, no entanto como os recursos do ISS deixarão de ser depositados, gerando uma queda de aproximadamente R$ 130 milhões no Orçamento para o ano de 2018, a administração municipal precisará diminuir ainda mais as despesas. Desta forma, além das medidas já tomadas, outras que ainda estão em estudo devem ser aplicadas e serão divulgadas posteriormente, pois ainda dependem de definições relacionadas à legislação, convênios e contratos.

Fonte: Prefeitura de Poá / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil